Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA/PERMUTA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Gonzaga Reis, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Grajaú, na Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais, movida contra Vagno Rabelo da Silva. Na Petição Inicial (ID 25992331), o Autor alega que o Réu descumpriu o dever de transferir a titularidade do automóvel. Afirma que foi surpreendido com débitos acumulados de IPVA e multas em seu nome, precisando despender R$2.339,28 (dois mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) para adimpli-los. Pugna pela transferência do bem, indenização por Danos Materiais e condenação em Danos Morais. O Réu, embora regularmente citado, não apresentou Contestação, sendo decretada sua revelia. Em suas Razões de Apelação (ID 25992402), o Autor insurge-se exclusivamente contra o valor fixado a título de Danos Morais, pleiteando sua majoração para R$15.000,00 (quinze mil reais). Nas Contrarrazões (ID 25992413), o Apelado requer o desprovimento do Recurso, sustentando a adequação do quantum arbitrado ou, subsidiariamente, sua redução. A Procuradoria de Justiça, em Parecer (ID 39038492), manifestou-se pelo conhecimento do Recurso, deixando de opinar sobre o mérito por ausência de interesse público ou social. É O
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.