RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1.538.078/SC

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. SEGUIMENTO NEGADO.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2020. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente

Citações

• art. 102 da CF
• art. 155 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 512 do STF
• Tema 181 do STF
• Tema 69 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1822256 · 19/12/2019
• STJ REsp 1822254 · 19/12/2019
• STJ REsp 1822253 · 19/12/2019
• STJ REsp 1822251 · 19/12/2019
• STJ AREsp 1539329 · 06/08/2019
• STJ AREsp 1508123 · 25/06/2019
• STJ AREsp 1514207 · 25/06/2019
• STF ARE 941152 · 13/08/2018
• STF AI 523706 · 04/06/2018
• STF RE 1089337 · 15/05/2018
• STF RE 574706 · 02/10/2017
• STF RE 240785 · 16/12/2014
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STF RE 584608 · 13/03/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.216 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 1.593 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema