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TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA, HELEUSA MARIA ANDRADE BASTOS HIOKA, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO, COM OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA TAXA SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, QUE ALTEROU O ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICA A ALEGADA OMISSÃO, PORQUANTO O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO QUE A MATÉRIA RELATIVA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 NÃO FOI OPORTUNAMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR, EMBORA A EMBARGANTE TENHA SIDO INTIMADA A SE MANIFESTAR NOS EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, INEXISTINDO VÍCIO A SER SANADO OU FUNDAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 5. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS QUANDO A MATÉRIA VERSADA TIVER SIDO EFETIVAMENTE APRECIADA PELO JULGADOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A QUESTÃO APONTADA NÃO FOI OPORTUNAMENTE SUBMETIDA AO ÓRGÃO JULGADOR, SENDO INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. É DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, QUANDO A MATÉRIA TRATADA TIVER SIDO EFETIVAMENTE APRECIADA PELO JULGADOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1.022 E 1.023, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.346.152/SP, TEMA 1217. STJ, AGRG NO RESP Nº 1.258.645/SC, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 18/5/2017, DJE 23/5/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) - Michele Almeida Pimentel (OAB: 41388/PE) - Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - 1° andar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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15ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Antonio Teixeira da Silva Russo
Composição: Antonio Teixeira da Silva Russo (presidente); Aloisio Sergio Rezende Silveira; Eurípedes Gomes Faim Filho; Eutálio José Porto de Oliveira; Marco Antonio Botto Muscari; Marcos Soares Machado (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Aloisio Sergio Rezende Silveira · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.