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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1217 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
22/09/2023
Julgamento
22/05/2024
Acórdão publicado
27/05/2024

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Questão submetida a julgamento

Possibilidade de cancelamento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, no período em que produziu efeitos jurídicos o art. 2º da Lei 13.463/2017, apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou inexistência de verdadeira inércia a cargo do titular do crédito.

Tese firmada

É válido o ato jurídico de cancelamento automático de precatórios ou requisições federais de pequeno valor realizados entre 06/07/2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 06/07/2022 (data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADI 5.755/DF), nos termos do art. 2º, caput, e § 1º, da Lei 13.463/2017, desde que caracterizada a inércia do credor em proceder ao levantamento do depósito pelo prazo legalmente estabelecido (dois anos). É ilegal esse mesmo ato se circunstâncias alheias à vontade do credor impediam, ao tempo do cancelamento, o levantamento do valor depositado.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1217 do STJ

10 decisões do STJ citam o Tema 1217 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1217 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1217 do STJ.

  1. STJAgInt no AREsp 3.192.677MonocráticaPrejudicado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DO RPV OU PRECATÓRIO E DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. TEMA N. 1.217 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TEMA 1217 DO STJ. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Heleusa Maria Andrade Bastos Hioka contra decisão que…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    15ª Câmara Direito Públicopublicada em 16/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES POR NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA POR EDITAL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA.TEMA 1217 DO STJ. NULIDADE DA…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES POR NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA POR EDITAL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA.TEMA 1217 DO STJ. NULIDADE DA…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rezende Silveira15ª Câmara Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA, HELEUSA MARIA…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rezende Silveira15ª Câmara Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARCELO RUBIO FABRICATORI CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS. A DECISÃO…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Guarulhos contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo excesso de execução e limitando encargos à taxa Selic…

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  8. STJAgInt no AREsp 3.161.877/DFMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026administrativo

    Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 364/367 e DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    15ª Câmara Direito Públicopublicada em 01/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU CÁLCULOS DO MUNICÍPIO DE OSASCO EM EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE TAXA…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou impugnação e homologou cálculos do Município de Osasco em execução fiscal para cobrança de…

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento, reformando decisão de primeiro grau que havia acolhido parcialmente exceção de pré-executividade em execução fiscal…

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  12. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo, alegando omissão quanto aos juros moratórios e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). O embargante requer a…

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  13. STJAREsp 3.204.463/DFMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DO RPV OU PRECATÓRIO E DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. TEMA N. 1.217 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

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  14. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou prejudicada a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU dos exercícios de 2013 a 2018. A…

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  15. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Parklog Empreendimento Imobiliário LTDA contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo Município de Mogi Mirim, condenando o embargante ao…

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  16. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/07/2026publicada em 14/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA DECISÃO QUE DEFERIU A ISENÇÃO. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO À TAXA SELIC. RECURSO DO…

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  17. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026tributario

    Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que determinou a substituição da Certidão de Dívida Ativa para adequação aos parâmetros constitucionais definidos nos…

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  18. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/07/2026publicada em 03/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITE DA TAXA SELIC. TEMA 1.217 DO STF (RE 1.346.152). PRECEDENTE VINCULANTE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. AJUSTE POR CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em…

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  19. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/07/2026publicada em 03/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITE DA TAXA SELIC. TEMA 1.217 DO STF (RE 1.346.152). PRECEDENTE VINCULANTE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. AJUSTE POR CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em…

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TEMA 1217 DO STJ. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por New Quality Instalações Elétricas e Hidráulicas LTDA contra…

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