Apelação / Remessa Necessária 3001018-23.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. RETENÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas pelo Estado do Ceará e pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE contra sentença que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Euroserv Business & Negócios Terceirizados Ltda., concedeu a segurança para determinar que as autoridades coatoras se abstivessem de exigir Certidão Negativa de Débitos como condição para o pagamento das faturas relativas a serviços regularmente prestados, bem como de aplicar sanções administrativas, rescindir contratos ou negar prorrogações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da via eleita para discutir a exigência de certidão negativa como condição de pagamento; e (ii) definir se a Administração Pública pode reter o pagamento por serviços já prestados em razão da ausência de comprovação de regularidade fiscal da contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Mandado de Segurança é via adequada para proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal da Administração, conforme arts. 5º, LXIX, da CF, e 1º da Lei 12.016/2009, logo, não há que falar em inadequação da via eleita. 4. Quanto ao mérito, destaca-se que a exigência de manutenção da regularidade fiscal durante a execução do contrato (art. 55, XIII, da Lei 8.666/1993 e art. 91, §4º, da Lei 14.133/2021) não autoriza a retenção de pagamento de serviços já executados, tendo em vista que a retenção de valores não figura entre as sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/1993 nem no art. 156 da Lei 14.133/2021, inexistindo respaldo legal para a medida. 5. A jurisprudência consolidada do STJ veda a retenção de pagamento por ausência de regularidade fiscal, sob pena de violação ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF) e de enriquecimento ilícito da Administração (STJ, AgInt no RMS 57.203/MT; AgInt no AgInt no REsp 1.690.994/DF; AgInt no REsp 2.043.051/PI). Assim, a existência de cláusula contratual que condicione o pagamento à apresentação de certidão negativa, após a execução do serviço, é leonina e incompatível com os princípios da moralidade e da boa-fé administrativa. IV. DISPOSITIVO 6. Remessa necessária e apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Do compulsar do decisório, tem-se que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a seguir ilustrada, no sentido de que a exigência de regularidade fiscal não autoriza a retenção do pagamento devido por serviços efetivamente prestados à Administração Pública: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ REALIZADOS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem, por maioria, denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pela parte ora interessada, no qual busca desconstituir ato do Governador do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na exigência da apresentação de Certidão Negativa de Tributos Federais como condição para efetuar pagamentos relacionados às medições já concluídas, por serviços prestados. III. O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que, apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade Fiscal para a contratação com o Poder Público, não é possível a retenção do pagamento de serviços já prestados, em razão de eventual descumprimento da referida exigência (STJ, AgInt no REsp 1.742.457/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/06/2019). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.161.478/MG, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; AgInt no AREsp 503.038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/05/2017; AgRg no AREsp 277.049/DF, Rel . Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2013; AgRg no REsp 1.313.659/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/11/2012. IV. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 57203 MT 2018/0089369-7, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 29/04/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2020)(destaques nossos) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS PRESTADOS. ENCARGOS TRABALHISTAS E FISCAIS. DISTINÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS SUBSIDIARIAMENTE GARANTIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO DE RETENÇÃO POR DÉBITOS FISCAIS. 1. A jurisprudência desta Corte distingue duas hipóteses de retenção de pagamentos pela administração por serviços a si prestados: a irregularidade trabalhista e a fiscal. Nesta, veda-se plenamente a retenção; naquela, admite-se que seja retida a parcela subsidiariamente garantida pelo ente público. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1690994 DF 2017/0192424-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 05/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2020) Dessa forma, verifico a conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 dessa Corte Superior que assim dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Nesse sentido: [...] 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). [...] 8."Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a' como pela alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (GN) (AgInt nos EDcl no REsp 1830608/SP, Relator o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020) Como é cediço, não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. (....) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. Da leitura atenta do acórdão embargado, nota-se que a Corte Especial do STJ se manifestou de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para a solução do conflito, inclusive daquelas que a parte alega terem sido omitidas - ausência de lesão à ordem e à economia públicas em razão de ser intimada a procuradoria municipal para assumir a representação nos

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 91 da Lei 14.133/2021
• art. 92 da Lei 14.133/2021
• art. 156 da Lei 14.133/2021
• art. 55 da Lei 8.666/1993
• art. 87 da Lei 8.666/1993
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete