Apelação Cível 0811897-72.2019.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. DE 10% ATÉ 25% DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL EM PARCELA ÚNICA. TERMO INICIAL DOS JUROS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O cerne da questão consiste em verificar qual o percentual de retenção pode ser exercido pela empresa vendedora de imóvel diante da rescisão contratual pleiteada pelo comprador. 2. A devolução do valor pago deve ocorrer em parcela única, com a retenção do percentual de 10% do valor pago, que atende o entendimento firmado pelo STJ, bem como as peculiaridades do caso concreto. 3. A devolução deve ocorrer em parcela única, pois o consumidor não deve arcar com nenhum ônus decorrente de eventual dificuldade financeira da recorrente. 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 86 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 240 do CPC
• Tema 1.002 do STJ

Inteiro teor

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