Apelação Cível 0801700-62.2024.8.18.0065

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA. OFENSA À PREVISÃO DA INVERSÃO AO ÔNUS DA PROVA. ART. 6°, VIII, DO CDC. DESCABIMENTO. GARANTIA QUE NÃO POSSUI APLICABILIDADE AUTOMÁTICA. PEDIDO DE JUNTADA DE INSTRUMENTO. PROVA DIABÓLICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 26 E 33 DO TJPI. ART. 932, IV, “A”, DO CPC, E ART. 91, VI-B, DO RI/TJPI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I –

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 139 do CPC
• art. 142 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete