Embargos de Declaração Cível 0000770-44.2010.8.18.0073

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra acórdão que, nos autos de apelação cível em execução de título extrajudicial fundada em Nota de Crédito Comercial, negou provimento ao recurso e manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução do mérito. O embargante sustenta nulidade do acórdão por ausência de publicação da intimação em nome de todos os advogados constituídos, apesar de requerimento expresso nesse sentido, alegando violação ao art. 272, §5º, do CPC, e requer o acolhimento dos embargos para sanar a suposta irregularidade, com devolução de prazo e eventual atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há nulidade no acórdão embargado em razão da ausência de publicação da intimação em nome de todos os advogados indicados pela parte, bem como se tal circunstância configura omissão ou irregularidade apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado enfrenta de forma expressa e fundamentada todas as questões relevantes ao julgamento, especialmente quanto à inexistência de nulidade processual e à caracterização da prescrição intercorrente decorrente da inércia da parte exequente. A alegada irregularidade na intimação não enseja nulidade processual quando não demonstrado prejuízo efetivo à parte, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e à regra do pas de nullité sans grief. Ainda que se admitisse eventual irregularidade formal na publicação, a parte embargante teve ciência da decisão e exerceu regularmente seu direito de defesa, inclusive por meio da interposição dos presentes embargos, o que evidencia a ausência de prejuízo processual. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada no acórdão, sendo inadmissível sua utilização como instrumento de inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de publicação da intimação em nome de todos os advogados constituídos não enseja nulidade processual quando inexistente demonstração de prejuízo à parte. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, §5º; 282, §1º; 924, V; 1.022.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 272 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete