Recurso Inominado Cível 8034695-20.2023.8.05.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO APÓS INTERSTÍCIOS DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTA NO ART. 36, I, DA LEI MUNICIPAL 7.867/2010. PROGRESSÃO PELA CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO (ART. 36, §7º DA LEI MUNICIPAL 7.867/2010). POSSIBILIDADE. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER COM A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E AQUISIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SERVIDOR NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE PARA A PROGRESSÃO PRETENDIDA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 36 da Lei 8.724/2014
• art. 38 da Lei 8.724/2014
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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