Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS CÍVEIS DO TJMS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES – RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS – CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE, COM O PARECER. Na hipótese, inexiste conexão entre os feitos, tendo em vista que o primeiro, autuado sob o nº 0822349-34.2012.8.12.0001, que ensejou a liquidação de sentença 0820060-89.2016.8.12.0001, a qual, por sua vez, originou um Agravo de Instrumento de relatoria do Des. Marco André Nogueira Hanson, quando ocupava assento junto à 2ª Câmara Cível deste Sodalício, versava sobre a inexigibilidade de cobrança realizada pela Energisa em desfavor da pessoa jurídica de nome fantasia Centro Gráfico Ruy Barbosa, enquanto que o feito que deu origem ao presente Conflito de Competência (autos nº 0839169-50.2020.8.12.0001) trata da suposta atuação indevida dos então patronos da referida empresa nos autos nº 0820060-89.2016.8.12.0001, o que, a toda evidência, se trata de relação jurídica diversa, inexistindo, inclusive, qualquer possibilidade de decisões conflitantes. Nesse contexto, em se tratando de pedidos e causas de pedir diversas, além do que não há identidade de partes, inexiste conexão apta a ensejar a prevenção. Conflito de Competência procedente.
ACORDAM, em sessão permanente e
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4ª Seção Cível · TJMS · presidente: Elisabeth Rosa Baisch
Composição: Elisabeth Rosa Baisch (presidente); Cezar Luiz Miozzo; Luiz Antonio Cavassa de Almeida; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli; Cíntia Xavier Letteriello (convocado); Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 4ª Seção Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.