Apelação Cível 0802682-59.2022.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ADESÃO AO SINDICADO MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO – CONTRATO VIA TELEFONE – AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL PRESUMIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a (i)legalidade da cobrança de contribuição mensal do sindicado; c) a ocorrência de danos morais; e c) a redução do quantum indenizatório. 2. Para se dar guarida às contratações via telefone, tratando-se o consumidor de pessoa idosa e com parcos conhecimentos sobre o assunto, deveria o requerido-apelante ser mais claro com seus questionamentos, indagando o consumidor se realmente queria aderir ao sindicato, apresentando questões mais claras e objetivas, reforçando a questão da contraprestação, com os descontos incidindo mensalmente em seu benefício. 3. No momento que o consumidor apenas confirma seus dados pessoais e responde genericamente após o estímulo e direcionamento da atendente, sem ser cientificado com segurança, desde o início da conversa telefônica de que estava aderindo ao sindicato, restando evidente a total ausência de entendimento sobre a contratação. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. Redução do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 953 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete