MS 26.164/DF

Trecho da decisão

Contudo, os argumentos da autoridade apontada como coatora - pautados na jurisprudência e na primeira parte da Súmula 473 do Tribunal( 1 ) […] Após, vista ao Ministério Público Federal.

Citações

• art. 102 da CF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF MS 24927 · 25/08/2006
• STF RE 436134 · 03/03/2006
• STF RE 394677 · 28/10/2005
• STF RMS 25155 · 20/05/2005
• STF MS 25192 · 06/05/2005
• STF MS 24958 · 01/04/2005
• STF RMS 23320 · 05/11/2004
• STF MS 24784 · 25/06/2004
• STF RE 298694 · 23/04/2004
• STF RMS 23319 · 19/12/2002
• STF RMS 23507 · 02/03/2001
• STF MS 21548 · 25/06/1999
• STF MS 21519 · 29/08/1997

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 817338 · citado 989 vezes nesse tema
• STF RE 636886 · citado 468 vezes nesse tema
• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema