Agravo de Instrumento 1404552-47.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL – REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS ATOS DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ARREMATADO – CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA – DEMANDA QUE ASSEGURA APENAS A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS – DECISÃO LIMINAR DE INDEFERIMENTO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há como deferir a tutela de urgência antecipada para suspender os atos de transferência do imóvel quando já expedida a carta de arrematação.

Dispositivo

AÇÃO EXPEDIDA – DEMANDA QUE ASSEGURA APENAS A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS – DECISÃO LIMINAR DE INDEFERIMENTO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 776 do CPC
• art. 889 do CPC
• art. 903 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete