Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR TEMPORÁRIO (REDA). ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA (ART. 118 DA LEI 8.213/91). IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO DECURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 13 de Julho de 2026. RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8127683-26.2024.8.05.0001 RECORRENTE: EBERT BRITO DE SOUZA RECORRIDA: MUNICIPIO DE SALVADOR JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.