Apelação Cível 0802702-26.2021.8.12.0005

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – LAUDO PERICIAL ANALISOU O CONTRATO CONFORME SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – MULTA E HONORÁRIOS – INCIDÊNCIA APENAS NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR – OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PENALIDADE DE MULTA – JUROS COMPOSTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Estando a perícia de acordo com o determinado na sentença e no acórdão, e não havendo erros nos cálculos, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo Perito Judicial.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete