Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública restrita aos consectários legais. Pretensão de aplicação ampliativa da EC nº 136/2025 à fase pré-requisitória. Impossibilidade. Critérios de atualização e aplicação dos juros de mora corretamente analisados pelo juízo a quo. EC. 136/2025. Após 09/09/2025 a aplicação dos consectários legais será calculada conforme o Tema 810/STF, até a expedição do requisitório, sendo que, após, incidirá o IPCA-E e juros simples de 2% a.a., devendo ser aplicada a taxa SELIC quando mais vantajosa. Sentença mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.