Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 7.347/85 – RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de Apelação Cível apenas no efeito devolutivo, com fundamento no art. 14 da Lei nº 7.347/85. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer como custos legis, nos termos do artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Cumpra-se.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJPI · presidente: Manoel de Sousa Dourado
Composição: Manoel de Sousa Dourado (presidente); José Wilson Ferreira de Araújo Júnior; Edson Alves da Silva (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.