Recurso Inominado Cível 3000836-02.2025.8.06.0163

Ementa

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE PELO JUÍZO SINGULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, §U, CDC). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00. CASO CONCRETO: DESCONTOS MENSAIS DE R$ 328,46 EM PREJUÍZO DA PROMOVENTE. INDENIZAÇÃO PRESERVADA, EMBORA AQUÉM DO VALOR ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM PRECEDENTES. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO DE VALORES NEGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete