CC 180.448

Trecho da decisão

Posto isso, nos termos do art. 955 , parágrafo único, I, do Código de Processo Civil, conheço do conflito para declarar competente o juízo suscitado, o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC - Norte da Ilha. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 66 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Tema 500 do STF

Inteiro teor

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Gabinete do relator