Apelação Cível 0256526-89.2022.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS E PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. PRETENSÃO DA IMPETRANTE DE CONTRIBUIÇÃO SOMENTE SOBRE O QUE ULTRAPASSAR O TETO DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VEDAÇÃO. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS.1. A embargante aduz omissões no acórdão quanto à ausência de manifestação expressa acerca dos princípios da dignidade da pessoa humana, mas também ao princípio da equidade. Alega ainda ausência de apreciação do pedido de interpretação harmônica da Constituição, a fim de solucionar o aparente conflito entre o §18 do artigo 40 e o §1º-A do artigo 149, ambos da Carta Magna.2. Percebe-se que a ora recorrente tangencia possível vício no julgado com o intuito de reeditar o debate da questão, posto que houve no acórdão uma apreciação da matéria ventilada de forma coerente e com fundamentação suficiente quando do julgamento da apelação, sendo claro ao asseverar a legitimidade da cobrança previdenciária prevista pelo artigo 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 210/2019, a qual se coaduna com os novos parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 103/2019, não se constatando indício de violação aos princípios constitucionais suscitados pela impetrante/embargante.3. Nota-se, na realidade, o inconformismo da parte embargante com as justificativas da decisão e a pretensão de obter o rejulgamento da causa pela estreita via dos aclaratórios, o que não se admite. Incide à hipótese a Súmula 18 deste Tribunal.4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento

Citações

• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 149 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete