AREsp 2.127.909/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora agravante, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de novembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA34473441 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 11/11/2022 11:31:45 Código de Controle do Documento: bdbfa5ba-e546-4cb6-977e-f7deacf1f63d

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 44 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 9.507/1997
• Súmula 123 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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