Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo. Pedido de absolvição. Viabilidade. Ausência de provas contundentes da autoria. Recurso provido. 1. Um decreto de preceito condenatório deve, sempre, estar fincado em elementos seguros, extraídos diretamente do processo, e que ofereçam a pacífica certeza acerca da ocorrência dos fatos e da sua autoria, evitando-se, com isso, arbitrariedades que possam colocar em risco o ideal de justiça preconizado nas sociedades democráticas. 2. Se as provas reunidas nos autos não são capazes de demonstrar, indene de dúvidas, a autoria do apelante, e sendo certo que uma condenação, na esfera criminal, depende de provas seguras, sob pena de se condenar um inocente, a absolvição é medida que se impõe. 3. Provimento do apelo. DECISÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em dar provimento ao recurso, declarando a absolvição do apelante por insuficiência de prova
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2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.