Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM . HABEAS CORPUS INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798, , do CPP. caput 2. A decisão agravada foi considerada publicada em , iniciando-se o prazo para interposição do 27/2/2025 agravo regimental em , com término em 28/3/2025 , primeiro dia útil após o termo final. 6/3/2025 3. O agravo regimental apresentado apenas no dia encontra-se fora do prazo, conforme 7/3/2025 certificado nos autos, o que inviabiliza a sua apreciação. 4. Agravo regimental não conhecido.
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Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
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