Apelação Cível 0859180-86.2022.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA MECÂNICA EM VEÍCULO LOCADO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO PSICOLÓGICO RELEVANTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ocorrência de falha mecânica em veículo locado, embora inconveniente, não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, sobretudo quando a locadora adota providências corretivas dentro de prazo razoável. 2. Para a configuração do dever de indenizar, é imprescindível que a conduta causadora do transtorno resulte em lesão significativa à esfera psicológica ou em violação substancial de direitos da personalidade, o que não restou demonstrado nos autos. 3. Recurso desprovido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao apelo, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator

Citações

• art. 182 do CC
• art. 405 do CC
• art. 884 do CC
• art. 12 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete