Recurso Em Sentido Estrito 0202899-75.2024.8.06.0301

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBTRAÇÃO DE R$ 76,00. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO. HISTÓRICO CRIMINAL QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A BAGATELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A DENÚNCIA IMPUTAVA AO RECORRIDO A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PELA SUPOSTA SUBTRAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 76,00, PERTENCENTE À VÍTIMA, PROPRIETÁRIO DE FLORICULTURA, VALOR QUE FOI RECUPERADO E RESTITUÍDO.O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DA INSIGNIFICÂNCIA DIANTE DO HISTÓRICO CRIMINAL DO RECORRIDO E DA ALEGADA HABITUALIDADE DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. A DEFESA REQUEREU A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU SE A DENÚNCIA DEVE SER RECEBIDA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, CONSIDERANDO: A SUBTRAÇÃO DE QUANTIA REDUZIDA, NO VALOR DE R$ 76,00; A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA OU CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA DE ESPECIAL GRAVIDADE; A RECUPERAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO; E A ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE HISTÓRICO CRIMINAL E REITERAÇÃO EM DELITOS PATRIMONIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 581, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 4. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ATUA COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL, IMPEDINDO A INCIDÊNCIA DO DIREITO PENAL SOBRE FATOS QUE, EMBORA FORMALMENTE TÍPICOS, NÃO APRESENTEM LESÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE AO BEM JURÍDICO TUTELADO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, FRAGMENTARIEDADE, SUBSIDIARIEDADE, LESIVIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. A IMPUTAÇÃO REFERE-SE A FURTO SIMPLES DE R$ 76,00, SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, SEM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, FRAUDE COMPLEXA, CONCURSO DE AGENTES OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA DE ESPECIAL GRAVIDADE, TENDO HAVIDO RECUPERAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL REMANESCENTE OU LESÃO RELEVANTE AO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 6. A PERSECUÇÃO PENAL, EM HIPÓTESES DE MÍNIMA OFENSIVIDADE E INEXPRESSIVA LESÃO PATRIMONIAL, REVELA-SE DESPROPORCIONAL, POIS A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL NÃO CONSTITUI PROVIDÊNCIA NEUTRA E PODE PRODUZIR GRAVAME ESTATAL MAIS SEVERO DO QUE A PRÓPRIA LESÃO CAUSADA PELO FATO.7. O HISTÓRICO CRIMINAL, A REINCIDÊNCIA OU A REITERAÇÃO DELITIVA NÃO IMPEDEM, POR SI SÓS, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DEVENDO PREVALECER A ANÁLISE OBJETIVA DO FATO CONCRETAMENTE IMPUTADO, SOB PENA DE INDEVIDA SUBSTITUIÇÃO DO DIREITO PENAL DO FATO PELO DIREITO PENAL DO AUTOR.8. À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AGRG NO HC 240.301/SP, O AFASTAMENTO DA BAGATELA NÃO PODE SE FUNDAR EXCLUSIVAMENTE NO HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE QUANDO O FATO IMPUTADO CONSISTE EM FURTO SIMPLES DE PEQUENO VALOR, SEM VIOLÊNCIA OU CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA DE ESPECIAL GRAVIDADE.9. AUSENTE LESÃO MATERIALMENTE RELEVANTE AO PATRIMÔNIO E NÃO IDENTIFICADA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, MOSTRA-SE CORRETA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. V. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DECORRENTE DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE DE JULGAMENTO:“1. A SUBTRAÇÃO DE QUANTIA REDUZIDA, SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, COM RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO E SEM CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA DE ESPECIAL GRAVIDADE, PODE CONFIGURAR HIPÓTESE DE ATIPICIDADE MATERIAL PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.”“2. O HISTÓRICO CRIMINAL, A REINCIDÊNCIA OU A REITERAÇÃO DELITIVA NÃO IMPEDEM, POR SI SÓS, O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA, DEVENDO A ANÁLISE RECAIR PRIORITARIAMENTE SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO FATO IMPUTADO.”“3. AUSENTE LESÃO PENALMENTE RELEVANTE AO BEM JURÍDICO PATRIMÔNIO, FALTA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LVII; CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 41, 395, III, 581, I, E 589. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 84.412/SP, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 19.10.2004; STF, HC 123.108/MG, HC 123.533/SP E HC 123.734/MG, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 03.08.2015; STF, AGRG NO HC 240.301/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, RED. P/ ACÓRDÃO MIN. ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, J. 20.05.2024: HABEAS CORPUS Nº 123.108/MG, Nº 123.533/SP E Nº 123.734/MG (REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 03/08/2015, P. 1º/02/2016); (HC Nº 171.037-AGR/SP, REL. MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, J. 08/02/2022, P. 23/02/2022); HC Nº 192.217-AGR/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, J. 08/02/2021,P. 12/02/2021; HC Nº 201.078-AGR/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, RED. DO ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 24/05/2021, P. 27/05/2021; HC Nº 159.592-AGR/PR, REL. MIN. EDSON FACHIN, RED. DO ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 03/03/2020, P. 15/04/2020; RHC Nº 163.611-AGR/MS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 03/10/2020, P. 07/10/2020).VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 155 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 581 do CPP
• art. 589 do CPP

Inteiro teor

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