Apelação Cível 0800431-05.2021.8.12.0018

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR – FORNECIMENTO DE FÁRMACO COM BASE NO PRINCÍPIO ATIVO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – NECESSIDADE COMPROVADA – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE EM REMESSA NECESSÁRIA. No que se refere ao fornecimento de medicamentos com base no princípio ativo, ausente o interesse recursal, de modo que não deve ser conhecido o pleito. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Portanto, a obrigação deve ser direcionada em face do Município e, em caso de descumprimento, de forma subsidiária, será buscada a satisfação da tutela jurisdicional contra o Ente Estadual. Apelação Cível conhecida em parte e, nesta, provida. Sentença retificada parcialmente em Remessa Necessária.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento aos recursos obrigatório e voluntário

Citações

• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 4º da Lei 8.080/1990

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete