HC 799.938

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, Documento eletrônico VDA35164613 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/02/2023 14:22:28 Código de Controle do Documento: d34ea4d8-d5bf-45dc-a69f-3e8e9574e155 indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35164613 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/02/2023 14:22:28 Código de Controle do Documento: d34ea4d8-d5bf-45dc-a69f-3e8e9574e155

Citações

• art. 69 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 302 do CTB
• art. 303 do CTB
• art. 306 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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