Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
RECURSO ORDINÁRIO - ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO ? MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PROVA DE TRIBUNA ? QUESITO TEMPO DE TRIBUNA - DECRÉSCIMO DE UM PONTO PELA ULTRAPASSAGEM DE CINCO SEGUNDOS DO TEMPO PREVISTO - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO ISONÔMICO E APLICADO AOS DEMAIS CANDIDATOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PONTUAÇÃO SOB PENA DE FAVORECER A RECORRENTE EM FAVOR DOS DEMAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Assim como a Recorrente, todos os candidatos que excederam o tempo de tribuna, ultrapassaram-no no mesmo intervalo de 15 minutos e 1 segundo a 15 minutos e 30 segundos, implicando, para todos eles, decréscimo de 1 ponto no referido quesito. 2. A consideração de que a diminuição de 1 ponto, no quesito tempo de tribuna, pelo excesso de 05 (cinco) segundos do tempo estipulado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade administrativas, estar-se-ia prestigiando e favorecendo a Recorrente, em detrimento dos demais candidatos, que sofreram o mesmo decesso na pontuação do quesito. Por conseguinte, restaria violado o princípio da isonomia. 3. Por esta razão, mister observar reiterada orientação deste Tribunal, no sentido de que não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração, na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público, quando fixados de forma objetiva e imparcial. 4. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa acompanhando a Relatoria, no que foi seguido pelos Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Gallotti, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina.
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.