EDcl no AREsp 2.570.639/AP

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41626413 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/05/2024 17:09:38 Código de Controle do Documento: c9cbc9ea-0b5d-47c5-9079-29df199de0ab

Citações

• art. 95 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1642531 · 16/06/2017
• STJ EREsp 1315507 · 21/10/2013
• STJ REsp 927216 · 13/08/2007
• STJ REsp 855073 · 28/06/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 855073 · citado 95 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 95 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1406353 · citado 43 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1380373 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1433961 · citado 8 vezes nesse tema