AgInt nos EREsp 1.922.133

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. VALOR CERTO. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA. SÚMULA N. 168 DO STJ. 1. No caso, apesar de a demanda possuir conteúdo econômico, o pedido foi julgado improcedente, inexistindo condenação. Daí que a TERCEIRA TURMA, no acórdão embargado, manteve o acórdão então recorrido, destacando que "o STJ possui entendimento no sentido de que, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, não estando o julgador adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC/73". 2. Os paradigmas colacionados, diversamente, cuidam de demandas em que houve efetiva condenação, razão pela qual, em tais julgados, as verbas honorárias foram arbitradas em determinado percentual sobre o valor da respectiva condenação. 3. Com efeito, o acórdão embargado não guarda semelhança fático-jurídica com os mencionados paradigmas, sendo inviável cogitar de divergência jurisprudencial. 4. Ademais, igualmente deve ser mantida a incidência da Súmula n. 168 do STJ, tendo em vista que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada sob a égide do CPC de 1973, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, podendo-se adotar um montante certo ou determinado percentual sobre o valor da causa. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Citações

• art. 20 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 168 do STJ

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