Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1) Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2) O acórdão embargado apreciou de forma clara e coerente todas as questões relevantes ao indeferimento da liminar na ação rescisória, concluindo pela ausência de fumus boni iuris, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência prevista no art. 968, § 2º, do CPC. 3) As alegações relativas ao periculum in mora, à titularidade do imóvel e à aplicação da Súmula 514 do STF constituem matérias afetas ao mérito da ação rescisória e deverão ser oportunamente apreciadas no julgamento definitivo, não cabendo sua rediscussão na via estreita dos aclaratórios. 4) Inexistindo vícios sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 5) Embargos de Declaração rejeitados.
ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.