Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.298/2020 DO ESTADO DO MARANHÃO. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRÁTICAS ABUSIVAS IDENTIFICADAS APÓS A SUSPENSÃO DA LEI. IMPOSIÇÃO DE REPACTUAÇÕES UNILATERAIS NA MODALIDADE CDC. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
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3ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Reginaldo Pereira Lima Alencar
Composição: Reginaldo Pereira Lima Alencar (presidente); Maria do Socorro Rocha Cipriano (titular); Thiago Brandão de Almeida (titular); Júlio César Menezes Garcez (suplente); Marcelo Mesquita Silva (suplente); Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.