Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa, conforme laudo pericial judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, diante de alegadas sequelas decorrentes de acidente de trabalho, não reconhecidas em perícia judicial. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução funcional, atestando plena capacidade da autora para o exercício de sua atividade de camareira. 4. A especialização do perito não compromete a validade do laudo, conforme jurisprudência do STJ (REsp 2.121.056-PR). 5. A jurisprudência desta Corte exige prova técnica robusta da redução da capacidade laboral para concessão do benefício, o que não se verifica no caso. 6. A concessão anterior de auxílio-doença não gera, por si só, direito ao auxílio-acidente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, comprova a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. O laudo pericial, elaborado por profissional imparcial e conclusivo quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, deve prevalecer na ausência de outros elementos probatórios igualmente robustos.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.121.056-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.05.2024; TJMA, ApCiv 0853660-48.2022.8.10.0001, Rel. Des. Jorge Rachid Mubarak Maluf, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 30.03.2025. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.