Apelação Criminal 0010139-02.2024.8.06.0301

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA COM BASE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO, QUE IMPRONUNCIOU O ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, C/C ART. 29, AMBOS DO CP, POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.2. O RECURSO MINISTERIAL PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, SUSTENTANDO QUE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A ENSEJAR A PRONÚNCIA DO RECORRIDO, COM BASE NOS DEPOIMENTOS E RECONHECIMENTOS REALIZADOS NA FASE INQUISITORIAL.3. A DEFESA APRESENTOU CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, ADUZINDO INEXISTIREM PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE INDIQUEM A AUTORIA DELITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CAPAZES DE JUSTIFICAR A PRONÚNCIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO JUDICIAL DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O ART. 413 DO CPP EXIGE, PARA A PRONÚNCIA, A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.6. AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO REVELAM QUE O RECONHECIMENTO DO RÉU SE BASEOU EM IMAGENS DE BAIXA QUALIDADE E EM DEPOIMENTOS DE “OUVIR DIZER”, SEM CONFIRMAÇÃO SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJCE AFASTA A POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA FUNDADA APENAS EM TESTEMUNHOS INDIRETOS OU EM ELEMENTOS NÃO CONFIRMADOS JUDICIALMENTE, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.8. O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NÃO AUTORIZA A MITIGAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO EXIGIDO PARA A REMESSA AO TRIBUNAL DO JÚRI, QUANDO INEXISTENTES INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 2. É INVIÁVEL A PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS INDIRETOS OU NÃO CONFIRMADOS JUDICIALMENTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LVII; CPP, ARTS. 413 E 414.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 632.789/AL, REL. MIN. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 13/04/2021, DJE 20/04/2021; TJCE, APCRIM Nº 0010063-52.2021.8.06.0181, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.04.2024; TJCE, APCRIM Nº 0050583-80.2020.8.06.0119, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27.02.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE N.º 0010139-02.2024.8.06.0301, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E RECORRIDO JOSÉ ALBERLAN OLIVEIRA DA SILVA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP

Inteiro teor

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