Apelação Criminal 0008239-11.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DE MÁRCIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ASSOCIAÇÃO PERMANENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE -MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - FECHADO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório evidencia que os apelantes e terceiros não identificados se uniram, de forma permanente e estável, para a prática do crime de tráfico de drogas, não há falar em absolvição do crime previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06. Verificado que a pena-base está bem fundamentada e atende ao princípio da proporcionalidade, é inviável falar em redução. Em atendimento ao art. 33, § 2º, b, e § 3º, Código Penal, deve ser mantido o regime prisional fechado. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DE JUAREZ - PRELIMINARES - NULIDADE DA BUSCA VEICULAR - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - NULIDADE - QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - REJEITADAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO ART. 35 DA LEI N.° 11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO PERMANENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - HEDIONDEZ MANTIDA - MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL - CONFIGURADA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AGENTE PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR DURANTE TODA INSTRUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal/veicular justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na espécie, a busca policial se deu de forma legal, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o apelante estaria transportando droga no veículo conduzido. Constatado que havia expressa autorização para extração dos dados pelo sistema "Cellebrite", não há falar em nulidade da prova extraída a partir da análise do conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos. Se o conjunto probatório evidencia que os apelantes e terceiros não identificados se uniram, de forma permanente e estável, para a prática do crime de tráfico de drogas, não há falar em absolvição do crime previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06. Verificado que as penas-bases estão bem fundamentadas e atendem ao princípio da proporcionalidade, é inviável falar em redução. É inaplicável a minorante do privilégio se a agente não atende ao requisito atinente à vedação de se dedicar às atividades criminosas e integrar organização criminosa, tanto que restou condenado por infração ao art. 35 da referida Lei. Por consequência, resta mantida a hediondez do delito, bem como a pena de multa. Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n.° 11.343/2006, não é necessário a efetiva transposição de fronteiras estaduais, bastando, para tanto, a mera intenção do agente em transportar a substância entorpecente para outro Estado da Federação. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deve ser indeferido se o agente foi assistido por advogado particular durante toda a instrução processual. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimdade, com o parecer, rejeitaram as preliminares e negaram provimento aos recursos.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 244 do CPP
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete