Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
FALENCIA. SALDO REMANESCENTE. LEVANTAMENTO DA QUANTIA. LEGITIMIDADE DA FALIDA PARA IMPUGNAR O PEDIDO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA INATACADOS. REEXAME DE MATERIA DE PROVA. 1. TEM LEGITIMIDADE A FALIDA PARA REQUERER PROVIDENCIAS CONSERVATORIAS DOS BENS ARRECADADOS E O QUE FOR A BEM DE SEUS DIREITOS E INTERESSES, PODENDO INTERVIR, COMO ASSISTENTE, NOS PROCESSOS EM QUE A MASSA SEJA PARTE, E AINDA INTERPOR OS RECURSOS CABIVEIS. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, POS SI SOS SUFICIENTES, NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 283-STF. 3. ALEGAÇÃO DE QUE O "BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANA S.A" RECEBEU INTEGRALMENTE OS SEUS CREDITOS JUNTO A FALIDA. PERQUIRIÇÃO DE MATERIA FATICA, INADMISSIVEL NO BOJO DO APELO ESPECIAL (SUMULA N. 07-STJ). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamento do acórdão não impugnado (súmula 283 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.