Procedimento Comum Cível 5179898-14.2026.8.09.0174

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME: recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de juntada de comprovante de endereço atualizado em nome próprio do autor, em ação que busca o cancelamento de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) aferir a legalidade da exigência de apresentação de comprovante de endereço em nome próprio como condição para o prosseguimento da ação; (ii) analisar se tal exigência configura formalismo excessivo e violação ao princípio do acesso à Justiça; (iii) verificar se a ausência do referido documento justifica o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, exige apenas a indicação do domicílio e da residência das partes na petição inicial, não impondo a obrigatoriedade da juntada de comprovante de endereço, muito menos em nome próprio; 2. A exigência de documento não previsto em lei representa formalismo exacerbado que impõe obstáculo indevido ao acesso à Justiça, contrariando a instrumentalidade do processo e a primazia do julgamento de mérito; 3. A petição inicial não deve ser indeferida se a obtenção das informações necessárias se mostrar impossível ou excessivamente onerosa ao autor, conforme inteligência do artigo 319, § 3º, do CPC; 4. Impõe-se a cassação da sentença para que o processo retorne à origem para seu regular prosseguimento, resguardado ao magistrado o uso do poder geral de cautela para adotar medidas alternativas de verificação, caso entenda necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE: APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Tese(s) de Julgamento: 1. A juntada de comprovante de endereço em nome próprio não constitui requisito legal indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do endereço na petição inicial, nos termos do art. 319, II, do CPC. 2. A exigência de documento não previsto em lei como condição para o processamento do feito configura formalismo excessivo e violação ao princípio constitucional do acesso à Justiça, o que impõe a cassação da sentença que indefere a inicial por este motivo. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 319, II e §§ 2º e 3º, 321, 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5640831-19.2025.8.09.0174, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, DJe de 03/02/2026; TJGO, Apelação Cível 5338976-88.2024.8.09.0085, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete