Apelação Cível 0239263-44.2022.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA. APLICAÇÃO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. OFENSA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ARTIGO 47 DO CDC. COMPETÊNCIA DO MÉDICO RESPONSÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE. REEMBOLSO INTEGRAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS CONSTANTES NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA, CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA LIMITA-SE À ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE DE O PLANO DE SAÚDE RESSARCIR OS GASTOS EFETUADOS PELO APELADO, DECORRENTES DA NEGATIVA DA PARTE APELANTE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO COM TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA, INDISPENSÁVEL PARA O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR.III- RAZÕES DE DECIDIR 3. OS LITÍGIOS ENVOLVENDO USUÁRIOS E OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DEVEM SER PAUTADOS COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À VIDA, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À SAÚDE, POIS TAIS NORMAS IRRADIAM PARA TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO, ALCANÇANDO TANTO A NORMA CONSUMERISTA DE 1990, QUANTO, POSTERIORMENTE, EM 1998, A LEI DOS PLANOS DE SAÚDE (LEI Nº 9.656/98).4. NO PRESENTE CASO, O AUTOR FOI SUBMETIDO A UMA CIRURGIA PARA A REMOÇÃO DE UM TUMOR LOCALIZADO NA AXILA, DESENVOLVENDO POSTERIORMENTE UM QUADRO DE DEISCÊNCIA DA FERIDA OPERATÓRIA. DIANTE DESSA COMPLICAÇÃO, E APÓS A INEFICÁCIA DE OUTROS TRATAMENTOS, O MÉDICO RESPONSÁVEL RECOMENDOU O USO DA TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA (TPN) COMO A ABORDAGEM MAIS EFICIENTE PARA A RECUPERAÇÃO. CONTUDO, A REQUERIDA NEGOU A COBERTURA DO TRATAMENTO, ALEGANDO QUE TAL PROCEDIMENTO NÃO CONSTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, ALÉM DE AFIRMAR QUE A PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ABRANGE A SITUAÇÃO APRESENTADA.5. HAVENDO A DEVIDA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO O TRATAMENTO COMO ESSENCIAL PARA A RECUPERAÇÃO DO AUTOR, A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA. OS TRIBUNAIS BRASILEIROS JÁ DECIDIRAM EM CASOS SEMELHANTES, REITERANDO QUE A RECUSA EM FORNECER TRATAMENTOS INDISPENSÁVEIS É INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES DE CONSUMO E A BOA-FÉ CONTRATUAL, DEVENDO SER COIBIDA DE FORMA RIGOROSA.6. O REEMBOLSO INTEGRAL DETERMINADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, BEM COMO COM OS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. ASSIM, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO RECURSAL DO APELANTE, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO QUE ASSEGUROU AO AUTOR A JUSTA REPARAÇÃO PELOS VALORES DESPENDIDOS.IV - DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1733827/MA, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/02/2019, DJE 01/03/2019; TJ/CE; APELAÇÃO Nº 0622398-54.2017.8.06.0000; RELATORA: DESA. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 05/07/2017. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 47 do CDC
• Súmula 608 do STJ

Inteiro teor

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