MC 10.866/PR

Dispositivo

Pelo exposto, denego a ordem impetrada. Por outro lado, o provimento ao agravo de instrumento apenas indica que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial encontram-se presentes. Sendo certo que a sua admissão não evidencia ou antecipa qualquer conclusão no sentido de que o recorrente obterá êxito quando do julgamento do mérito. Nesse contexto, dada a excepcionalidade da medida, não considero demonstrada, in casu, a plausibilidade jurídica do pedido capaz de justificar a concessão, in limine, de efeito suspensivo ao recurso especial, autuado sob o n.º 799.705/PR. Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, com urgência, registrando a existência do Recurso Especial n.º 799.705/PR com vista à instituição para parecer. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2005 MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RELATOR

Citações

• art. 29 do CP
• art. 59 do CP
• art. 62 do CP
• art. 71 do CP
• art. 172 do CP
• art. 542 do CPC/1973
• art. 619 do CPP
• art. 27 da Lei 8.038/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 35236 · 17/12/2004
• STJ HC 27207 · 24/05/2004
• STJ HC 14838 · 28/05/2001
• STJ CC 27049 · 14/08/2000
• STJ HC 10076 · 17/12/1999
• STJ HC 10082 · 13/12/1999
• STJ HC 10444 · 13/12/1999
• STF HC 72959 · 01/03/1996
• STF HC 69437 · 18/12/1992
• STF HC 69033 · 13/03/1992

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ EREsp 1176486 · citado 248 vezes nesse tema
• STF Pet 1859 · citado 73 vezes nesse tema
• STJ REsp 1166251 · citado 40 vezes nesse tema
• STJ REsp 1375556 · citado 36 vezes nesse tema
• STJ HC 180066 · citado 28 vezes nesse tema