AREsp 2.369.830/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37998307 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/08/2023 08:45:53 Código de Controle do Documento: 467325a9-4195-40cb-ba82-6202d44becc2

Citações

• art. 105 da CF
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1679153 · 14/05/2020
• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
• STJ REsp 1517575 · 18/11/2019
• STJ AREsp 1225434 · 16/08/2019
• STJ AREsp 828758 · 27/06/2019
• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ REsp 1790289 · 12/04/2019
• STJ REsp 1730826 · 12/02/2019
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• STJ AREsp 1244772 · 14/08/2018
• STJ AREsp 844603 · 09/08/2017
• STJ AREsp 1019207 · 07/12/2016
• STJ AREsp 728706 · 31/08/2015
• STJ AREsp 545856 · 21/10/2014
• STJ AREsp 431782 · 08/04/2014
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