Apelação Cível 0833135-25.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS – REQUISITOS DA USUCAPIÃO COMPROVADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A preliminar de nulidade da sentença, não merece ser acolhida, eis que esta encontra-se devidamente fundamentada, não violando o disposto no artigo 93, IX, da CF e artigo 489, §1º, III e IV, do CPC. A usucapião é uma forma pela qual o possuidor pode se tornar proprietário do bem pelo transcurso de tempo e pela qualidade da posse que estiver sendo exercida, constituindo-se em forma originária de aquisição da propriedade. Conclui-se, portanto, que não se analisa a boa-fé do possuidor ou a existência de justo título, mas apenas os requisitos acima indicados e nos termos do artigo 1.238, do Código Civil. Assim, ficando comprovada a posse mansa e pacífica, o decurso do prazo de 15 ou de 10 anos (no caso do usucapiente ter estabelecido a sua moradia ou se tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo), possível reconhecer-se a usucapião.

Dispositivo

APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS – REQUISITOS DA USUCAPIÃO COMPROVADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 1.228 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 1.243 do CC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 451 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete