Apelação Cível 0811110-44.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESCRIÇÃO – SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECONVENÇÃO – APRESENTAÇÃO SIMULTANEAMENTE COM A CONTESTAÇÃO – MESMA PEÇA – POSSIBILIDADE – PRELIMINARES REJEITADAS – DISCUSSÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL DO PROGRAMA HABITACIONAL MS CIDADÃO – CASA DA GENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – AUSÊNCIA DE DATA PRECISA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prescrição trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser decidida pelo magistrado singular de ofício, sendo desnecessária a manifestação das partes, antes que ser apreciada a prejudicial, nos termos do art. 487, II, do CPC. Não há falar em inadequação da via eleita, porquanto não há uma forma rígida de apresentação da reconvenção, podendo ser oferecida simultaneamente com a contestação, na mesma peça processual, assim também apresentar resposta, com a impugnação, em conformidade com o disposto no art. 343 do CPC. Se tratando de vícios ocultos, o momento da ciência inequívoca dos danos à estrutura do imóvel ocorrem de maneira progressiva/sucessiva/gradual, a lesão dos autores, portanto, se renovando ao longo do tempo até a ré, devidamente comunicada, se recusar a reparar os vícios comprovados mediante laudo judicial.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e deram provimento ao recurso

Citações

• art. 286 do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 343 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete