Embargos de Declaração Cível 1055410-32.2021.8.26.0053

Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA – ISS (construção civil) – Exercício de 2021 - Município de São Paulo – Expedição do "habite-se" condicionada ao pagamento do referido tributo - Exigência indevida - Precedentes desta C. Corte - Pauta Fiscal aplicada ao lançamento complementar - Descabimento – Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço e não com base em pauta fiscal mínima expedida por ato do Poder Executivo – Inteligência do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68 e art. 7º da Lei nº 116/2003 - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ – Violação, ademais, do disposto no artigo 148 do CTN - Ação integralmente procedente - Sentença parcialmente reformada – Recurso oficial e apelo municipal improvidos e recurso voluntário da autora provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.659.832/SP - Rejulgamento dos Embargos de Declaração, com expressa apreciação das questões alegadas pela ré/embargante – Suprimento de omissão quanto à ausência de fundamentação adequada para a determinação de afastamento do recálculo das autuações, desconsiderando o trabalho pericial realizado nos autos, que constatou que os valores apresentados pela autora não merecem fé, tal qual pormenorizadamente apontado pela sentença de primeira instância – Omissão – Ocorrência – Prova pericial que atestou a indevida utilização do regime de pauta fiscal e a inconsistência nos valores apresentados pela autora – Possibilidade de aplicação da ressalva do artigo 148 do CTN, com o arbitramento judicial do tributo, por meio de avaliação contraditória – Prova pericial, ademais, não ilidida por qualquer das partes – Suprimento de omissão, para manter a v. sentença - Reforma do resultado da decisão colegiada do recurso de Embargos de Declaração para acolher os declaratórios, com modificação, em parte, do resultado do julgamento embargado.

Dispositivo

Violação, ademais, do disposto no artigo 148 do CTN - Ação integralmente procedente - Sentença parcialmente reformada – Recurso oficial e apelo municipal improvidos e recurso voluntário da autora provido

Citações

• art. 148 do CTN
• art. 7º da Lei 116/2003
• art. 9º da Lei 406/1968

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete