Art. 7º do LC 116/2003

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Norma: Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/10/2025

Texto

Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

II – (Vetado) (VETADO)

§ 3º (Vetado) (VETADO)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 7º do LC 116/2003

87 decisões do STJ citam o art. 7º do LC 116/2003, de 2008 a 2026; 18,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º do LC 116/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o art. 7º do LC 116/2003, de 2009 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º do LC 116/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º do LC 116/2003.

TJPRApelação Cível 0007543-21.2023.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026tributario
Direito tributário. Mandado de segurança. Iss. Serviço de corretagem. Base de cálculo. Preço do serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a ordem deduzida em mandado de segurança que visava, em síntese, ao reconhecimento…
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STFARE 1.607.358/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026
DECLARATÓRIA – ISS (construção civil) - Município de São Paulo – Expedição do "habite-se", condicionada ao prévio recolhimento do aludido tributo - Exigência indevida - Precedentes desta C. Corte - Pauta Fiscal aplicada quando da apresentação da DTCO - Descabimento - Imposto que deve ser calculado…
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STJAREsp 3.182.688/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0000784-93.2026.8.16.0179AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 22/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCORPORAÇÃO DIRETA INCONTROVERSA. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE SOBRE A INCONSISTÊNCIA APONTADA PELO MUNICÍPIO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA…
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STFARE 1.601.903/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 06/05/2026publicada em 08/05/2026tributario
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/04/2026publicada em 10/04/2026
AÇÃO ANULATÓRIA – ISS (construção civil) – Exercício de 2021 - Município de São Paulo – Expedição do "habite-se" condicionada ao pagamento do referido tributo - Exigência indevida - Precedentes desta C. Corte - Pauta Fiscal aplicada ao lançamento complementar - Descabimento – Imposto que deve ser…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/04/2026publicada em 09/04/2026
AÇÃO ANULATÓRIA – ISS (construção civil) – Exercício de 2023 - Município de São Paulo – Expedição do "habite-se" condicionada ao pagamento do referido tributo - Exigência indevida - Precedentes desta C. Corte - Pauta Fiscal aplicada quando da apresentação da DTCO - Descabimento - Imposto que deve…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/03/2026publicada em 27/03/2026
AÇÃO ANULATÓRIA – ISS (construção civil) – Exercício de 2023 - Município de São Paulo – Preliminar de nulidade do r. decisum - Rejeição - Julgamento "extra petita" - Inocorrência - Pretensão ao afastamento da exigibilidade de prévia quitação do imposto para a expedição do "habite-se", encontra-se…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/03/2026publicada em 24/03/2026
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ISS (construção civil) - Município de São Paulo - Expedição do "habite-se" condicionada ao pagamento do referido tributo - Exigência indevida - Precedentes desta C. Corte - Pauta Fiscal aplicada quando da apresentação da DTCO - Descabimento -…
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