Agravo de Instrumento 3012199-95.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÕES VIA PORTAL ELETRÔNICO. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. INAPLICABILIDADE. FATOS GERADORES ANTERIORES A 5.9.2025. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO. REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS ACESSÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE MANTEVE A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES ÀS DESPESAS COM INTIMAÇÕES REALIZADAS VIA PORTAL ELETRÔNICO, DEVIDAS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA. O AGRAVANTE PRETENDE AFASTAR A COBRANÇA SOB OS FUNDAMENTOS DE ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, GRATUIDADE DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS PREVISTA EM PROVIMENTOS DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA E SUBMISSÃO DE EVENTUAL OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA PELO ART. 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ABRANGE AS DESPESAS RELATIVAS ÀS INTIMAÇÕES REALIZADAS VIA PORTAL ELETRÔNICO; (II) ESTABELECER SE A GRATUIDADE PREVISTA NO ART. 8º-A, § 1º, DO PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, AFASTA A COBRANÇA RELATIVA A FATOS GERADORES ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO PROVIMENTO CSM Nº 2.799/2025; E (III) DETERMINAR SE O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA SE SUBMETE AO REGIME DE PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PREVISTO NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA, MAS NÃO ABRANGE AS DESPESAS PROCESSUAIS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS DESSE CONCEITO PELO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA MESMA LEI.4. O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIII, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, EXCLUI DA TAXA JUDICIÁRIA OS CUSTOS RELATIVOS AO ENVIO ELETRÔNICO DE CITAÇÕES, INTIMAÇÕES, OFÍCIOS E NOTIFICAÇÕES, RAZÃO PELA QUAL AS DESPESAS COM INTIMAÇÕES VIA PORTAL ELETRÔNICO NÃO SE BENEFICIAM DA ISENÇÃO CONCEDIDA À FAZENDA PÚBLICA.5. O ART. 91, DO CPC, IMPÕE AO VENCIDO O PAGAMENTO, AO FINAL, DAS DESPESAS DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA DEFENSORIA PÚBLICA, DE MODO QUE A SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO AUTORIZA O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM ABERTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE QUE A ISENÇÃO FAZENDÁRIA DA TAXA JUDICIÁRIA NÃO COMPREENDE AS DESPESAS COM INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS E ADMITE O RESSARCIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES PELA FAZENDA PÚBLICA VENCIDA.7. O REGIME DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCIDE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA PECUNIÁRIA OU SOBRE A CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEM ALCANÇAR O RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS ACESSÓRIAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA.8. A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 8º-A, § 1º, DO PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, SOMENTE PRODUZ EFEITOS COM A ENTRADA EM VIGOR DO PROVIMENTO CSM Nº 2.799/2025, QUE DISPENSOU A COBRANÇA, PERMANECENDO DEVIDO O PAGAMENTO OU A RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DE FATOS GERADORES ANTERIORES A 5.9.2025, COMO NO CASO VERTENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA NÃO ABRANGE AS DESPESAS RELATIVAS ÀS INTIMAÇÕES REALIZADAS VIA PORTAL ELETRÔNICO, EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS DESSE CONCEITO PELO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIII, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. 2) A FAZENDA PÚBLICA VENCIDA DEVE RESSARCIR, AO FINAL, AS DESPESAS PROCESSUAIS DECORRENTES DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS RELATIVAS A FATOS GERADORES ANTERIORES A 5.9.2025. 3) O REGIME DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE APLICA AO RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS ACESSÓRIAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 100; CPC, ARTS. 91 E 924, II; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, IX E XIII, E 6º; PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, ART. 8º-A, § 1º; PROVIMENTO CSM Nº 2.799/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009241-39.2026.8.26.0000, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.08.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001220-74.2026.8.26.0000, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.04.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3016077-62.2025.8.26.0000, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.01.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3016675-16.2025.8.26.0000, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.03.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3016644-93.2025.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.02.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Raghi Santana (OAB: 324137/SP) (Procurador) - Geisla Fábia Pinto (OAB: 289337/SP) (Procurador) - Murilo Alberti Beggiora (OAB: 88630/PR) (Procurador) - 1° andar

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO.

Citações

• art. 100 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.007 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete