Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM FULCRO NO ART. 210, III, DA LEI Nº 9.276/96, EM R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS JULGADOS CONJUNTAMENTE. O CREDOR POSTULA A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM R$ 50.000,00, CORRESPONDENTE AO VALOR PRATICADO EM CONTRATO DE LICENCIAMENTO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, PARA QUE A LIQUIDAÇÃO SEJA REGULARMENTE PROCESSADA COM BASE NO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A DEVEDORA POSTULA A ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR A RESPEITO DA QUESTÃO. IMPUGNA, TAMBÉM, O CONTRATO DE LICENCIAMENTO. HIPÓTESE DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEVEDORA, E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO CREDOR, PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA, E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO NA ORIGEM, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EMBORA O ART. 210, DA LEI Nº 9.276/96, ESTABELEÇA QUE O CREDOR PODE ESCOLHER O CRITÉRIO QUE LHE SEJA MAIS FAVORÁVEL, A INDENIZAÇÃO NÃO PODE ACARRETAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FAVOR DE QUAISQUER DAS PARTES. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS E VALORES POSTULADOS PELO CREDOR. DO MESMO MODO, FOI PROFERIDA DECISÃO, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR DO QUE O POSTULADO, SEM QUE AS PARTES TENHAM TIDO OPORTUNIDADE DE DISCUTIREM A RESPEITO DO CONTRATO DE LICENCIAMENTO (QUE SEQUER ESTÁ ASSINADO), DE APRESENTAREM OUTROS DOCUMENTOS, OU, SE NECESSÁRIO, DE PRODUZIREM OUTRAS PROVAS. RECURSO DA DEVEDORA PROVIDO E RECURSO DO CREDOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A DECISÃO.
RECURSO DA DEVEDORA PROVIDO E RECURSO DO CREDOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A DECISÃO
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1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial · TJSP · presidente: Rui Cascaldi
Composição: Rui Cascaldi (presidente); Carlos Alberto de Salles; Eduardo Azuma Nishi; Marcelo Fortes Barbosa Filho; Tasso Duarte de Melo.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Alexandre Alves Lazzarini · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.