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Vade Mecum · Lei 9.276/1996

Art. 210 da Lei 9.276/1996

Texto

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Decisões que citam o art. 210 da Lei 9.276/1996

24 decisões do STJ citam o art. 210 da Lei 9.276/1996, de 2009 a 2024; 45,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 210 da Lei 9.276/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 210 da Lei 9.276/1996, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 210 da Lei 9.276/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 210 da Lei 9.276/1996.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 19/03/2026empresarial

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MÉRITO. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jorge Tosta2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 04/11/2025publicada em 04/11/2025

    Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com concorrência desleal, danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. Recurso da ré – Preliminares – Preclusão "pro judicato" – Inocorrência – Primeiro laudo pericial que não foi homologado pelo…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Quarta Turmajulgada em 13/12/2017publicada em 04/09/2025empresarial

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MÉRITO. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Tasso Duarte de Melo1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 29/07/2025publicada em 29/07/2025

    VOTO Nº 42924 MARCA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Violação de marca. Ilícito configurado. Questão incontroversa. Condenação da Requerida na abstenção do uso indevido da marca de titularidade da Autora. Questão preclusa. Danos materiais. Apuração a ser realizada em sede de…

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  5. STJAREsp 2.649.074/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 28/06/2024civil
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  6. TJPR0071944-33.2022.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior19ª Câmara Cíveljulgada em 11/06/2024publicada em 12/06/2024civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA. RECURSO 1. APELAÇÃO DO AUTOR. DANO MATERIAL. DANOS MATERIAIS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. ART. 210 DA LPI. DANO MORAL. CONTRAFAÇÃO. IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. RECURSO 2, ADESIVO. APELAÇÃO CÍVEL DO…

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  7. TJPR0019145-52.2022.8.16.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Domingos José Perfetto19ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2024publicada em 27/05/2024

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FERRAMENTA GOOGLE ADS “ADWORDS” - ANÚNCIO POR MEIO DA BUSCA POR PALAVRA-CHAVE “HURB” - PROTEÇÃO DO DIREITO DE USO EXCLUSIVO DA MARCA - ATA NOTARIAL QUE COMPROVA O DIRECIONAMENTO NA PESQUISA – CONCORRÊNCIA…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alexandre Lazzarini1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 02/04/2024publicada em 02/04/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM FULCRO NO ART. 210, III, DA LEI Nº 9.276/96, EM R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS JULGADOS CONJUNTAMENTE. O CREDOR POSTULA A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM R$ 50.000,00…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alexandre Lazzarini1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 02/04/2024publicada em 02/04/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM FULCRO NO ART. 210, III, DA LEI Nº 9.276/96, EM R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS JULGADOS CONJUNTAMENTE. O CREDOR POSTULA A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM R$ 50.000,00…

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  10. TJPR0011066-83.2021.8.16.0045AcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 04/03/2024publicada em 08/03/2024

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO PERDAS E DANOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA – USO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA - RAZÕES RECURSAIS RESTRITAS A ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – EMPRESA APELANTE QUE RECONHECE EM…

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