Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SUCEDÂNEO À APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.1. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO, QUAL SEJA, A APELAÇÃO. DESSA FORMA, NÃO CABE A IMPUGNAÇÃO PELA VIA RESTRITA DO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 267 DO STF.2. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do mandado de segurança
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Criminal · TJCE · presidente: Francisco Eduardo Torquato Scorsafava
Composição: Francisco Eduardo Torquato Scorsafava (presidente); Benedito Helder Afonso Ibiapina; Maria Ilna Lima de Castro; Sérgio Luiz Arruda Parente.
Secretaria: Secretária: Dra. Ana Amelia Feitosa Oliveira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.