Agravo de Instrumento 5076407-69.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO DE CHEFIA (GEC-4). SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA DE CÁLCULO DA VANTAGEM. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO E FIXOU MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença oriunda de mandado de segurança, rejeitou a impugnação da autarquia previdenciária e determinou a implantação integral de gratificação incorporada aos proventos da servidora, com imposição de multa diária por suposto descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o título executivo judicial autoriza o pagamento integral da gratificação ou se deve ser observada a proporcionalidade decorrente da aposentadoria da servidora, bem como se houve descumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de decidir 3. A controvérsia acerca da forma de cálculo da obrigação insere-se na fase de cumprimento de sentença, não configurando inovação recursal ou preclusão. 4. O título executivo limitou-se a fixar o parâmetro de cálculo da gratificação (60% do subsídio do cargo DAI-1), sem afastar expressamente a proporcionalidade dos proventos. 5. A proporcionalidade decorre do regime jurídico da aposentadoria e somente poderia ser afastada por determinação judicial expressa, inexistente no caso. 6. A decisão agravada extrapolou os limites objetivos da coisa julgada ao impor pagamento integral da gratificação, implicando modificação indevida do regime previdenciário. 7. O cumprimento realizado pela autarquia, com aplicação do percentual proporcional sobre a gratificação revisada, configura fiel observância ao título executivo. 8. Inexistente descumprimento da obrigação, mostra-se indevida a imposição de multa cominatória. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido e provido. Reconhecimento do adimplemento da obrigação de fazer, com afastamento da determinação de pagamento integral da gratificação e da multa imposta.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para provê-lo

Citações

• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete