Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado – Servidor público estadual aposentado do Tribunal de Justiça – Auxílio Creche-Escola – Programa instituído pela Portaria nº 10.297/2023 e estendido aos aposentados pela Portaria nº 10.488/2024 – Pretensão de pagamento das parcelas vencidas entre outubro de 2024 e agosto de 2025, anteriores ao requerimento administrativo – Impossibilidade – Benefício de natureza administrativa, condicionado a requerimento do interessado, com efeitos financeiros a partir do mês subsequente ao protocolo e expressa vedação ao pagamento retroativo (art. 10, § 2º, da Portaria nº 10.297/2023) – Administração vinculada ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF) – Paridade da EC nº 47/2005 e Tema 156 do STF que asseguram ao inativo as mesmas vantagens dos ativos, porém nas mesmas condições, inclusive o termo inicial e a vedação à retroação – Súmula Vinculante 37 – Ausência de enriquecimento sem causa – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido.
vedação à retroação – Súmula Vinculante 37 – Ausência de enriquecimento sem causa – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.